O presidente da Assembleia Legislativa (AL) Manoel Pioneiro (PSDB) tem até sábado, 31, para demitir os 67 servidores temporários que ainda permanecem nos quadros do parlamento estadual, após o então presidente da casa e atual senador, Mário Couto, ter assinado o Termo de Ajuste de Conduta proposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Ontem, o MPT, em conjunto com o Ministério Público do Estado, expediu recomendação à AL e ao procurador geral do Estado, Caio Trindade, para que se cumpra a determinação judicial. A preocupação do Ministério Público é que os deputados tentem driblar a lei, através da aprovação de emenda ao Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCR) dos servidores, em trâmite na AL.
Porém, apesar de a data determinada para as demissões pela decisão judicial ser o dia 31 deste mês, o Ministério Público também aguardará até quinze dias, após a recomendação, pela justificativa do presidente da AL sobre o processo de demissões. Apresentada pelo deputado Carlos Bordalo (PT), a emenda ao artigo 19 do PCCR cria um quadro suplementar em extinção, com a finalidade de manter o emprego para os 67 temporários, tornando o grupo uma classe de servidores estáveis. Com a aposentadoria, os cargos iriam sendo extintos automaticamente.
Apesar de esse modelo já ter sido implantado no Tribunal de Justiça do Pará e depois ter sido condenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado acredita que a questão ainda não foi totalmente dirimida judicialmente.
O TAC foi firmado em 2005, no qual a direção da AL se comprometeu a rescindir os contratos dos temporários e realizar concurso público para o provimento de cargos efetivos. “A AL não cumpriu o acordado e foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar multa por descumprimento de TAC, além de ter de afastar imediatamente os servidores temporários”, diz a recomendação.
Pioneiro afirma que vai cumprir a decisão judicial, mas antes vai aguardar a tramitação da matéria. Por outro lado, Pioneiro garante que já há uma ação judicial questionando a criação de cargos comissionados contra a AL, portanto, não convém criar mais novos cargos para abrigar os temporários. Ele também admite que não cumpriu o TAC e justifica que aguarda a negociação da PGE com os procuradores.
Do Diário do Pará
Do Diário do Pará
