Votação - O Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do
Senado, propõe uma transição para as isenções fiscais concedidas
unilateralmente pelos estados, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência
para as atuais isenções e incentivos.
Debate - A Comissão Especial da Reforma Política vai
debater na terça-feira (23) o relatório parcial 3/17 que trata de regras eleitorais, sistemas eleitorais e
modelo de financiamento de campanha.
